A fraude e a evasão fiscal constituem uma prática habitual e generalizada em todas as sociedades capitalistas. Esta realidade, escondida durante décadas, não resistiu à publicação de um conjunto de escândalos que abalaram a opinião pública e forçaram o poder político a anunciar planos de intenções visando combater este flagelo que é tanto mais escandaloso quando coincide com políticas de austeridade que atingem fortemente as populações e os trabalhadores. Foi o Offshoreleak em Abril de 2013, depois o LuxLeaks em Novembro de 2014, mais tarde ainda o Swissleaks em Fevereiro de 2015, todos estes escândalos implicando directamente governos de toda a União Europeia suportados por partidos políticos pertencentes às grandes famílias europeias do Partido Popular Europeu, do S&D (sociais-democratas) e do ALDE (liberais). O caso do LuxLeaks, que revela a existência, ao longo de mais de 20 anos, de acordos fiscais entre o governo e mais de 300 multinacionais, é particularmente eloquente na medida em que implica directamente Jean Claude Juncker, actual presidente da Comissão Europeia e ministro do governo do Luxemburgo na altura dos delitos. De forma resumida, estes acordos permitiam às multinacionais drenar os seus lucros para o território luxemburguês onde eram tributados a uma taxa irrisório de cerca de meio por cento.

Apesar da sua amplitude, estas revelações constituem apenas a ponta do icebergue. Este poder dominante das empresas multinacionais decorre do processo de liberalização económica e desregulamentação financeira encetado há 30 anos pelas políticas de Reagan e Thatcher. Ao longo das últimas décadas desenvolveu-se uma autêntica indústria especializada na fraude, evasão fiscal e lavagem de dinheiro que se movimenta numa complexa teia de paraísos fiscais, sempre com o propósito de limitar ou mesmo eliminar o pagamento de impostos por parte das grandes empresas multinacionais. As quatro maiores empresas de consultadoria no chamado planeamento fiscal agressivo, conhecidas com as «big four», pagam regiamente os seus quadros de topo, quase todos eles recrutados junto dos governos e das administrações fiscais dos principais países capitalistas.

É portanto neste contexto que a Comissão Europeia e o seu presidente Juncker anunciaram em Junho último o seu Plano de Acção, erigindo ao mesmo tempo o combate à fraude e à evasão fiscal como uma das suas dez prioridades. Este plano de acção assenta em dois pilares fundamentais: o primeiro destinado a criar condições para limitar o recurso aos preços de transferência e garantir a tributação dos lucros onde são criados e o segundo relacionado com a transparência, incluindo uma maior comunicação entre as administrações fiscais relativamente a acordos fiscais e a obrigatoriedade das empresas multinacionais desagregarem os seus resultados por países onde operam. Contudo, à medida que o processo avança, mais visível se torna a influência poderosa das multinacionais sobre as instituições europeias e sobre os partidos que as suportam. Assim a proposta de troca imediata de informações entre administrações nacionais sobre acordos fiscais com empresas multinacionais foi já considerada como uma desilusão na medida em que o seu âmbito foi substancialmente resumido e a sua aplicação adiada para 2017.

Um outro episódio ocorrido esta semana no Parlamento Europeu ajuda-nos a compreender melhor até que ponto todo este processo de intenções não passa de uma fachada destinada a iludir a opinião pública sobre as reais intenções da Comissão e do Conselho em combater a fraude e a evasão fiscal. Apesar de tudo ter sido feito por parte do Partido Popular Europeu e do S&D (sociais-democratas), foi criada uma Comissão Especial destinada a investigar todo este processo ligado ao LuxLeaks. Como seria de prever, esta comissão, desde o início, teve de enfrentar um conjunto de obstáculos relacionados com as audiências (com destaque para o presidente Juncker que acabou por vir à Comissão depois de múltiplas insistências) e com o acesso a documentos. Em 1998, o ECOFIN, conselho dos ministros das Finanças, criou o grupo «Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas». Sabemos que é ao nível deste grupo de trabalho que se desenrolam todas negociações relacionadas com estas matérias. Nesta medida, a consulta dos materiais e em particular das actas do grupo «Código de Conduta» é essencial para clarificar o posicionamento quer da Comissão Europeia, quer dos estados-membros. Pois bem, depois de muita insistência, e já na recta final do período de vigência da Comissão Especial, lá foram disponibilizados os documentos, mas apenas sobre estritas condições que impedem uma consulta minimamente séria. Assim, os documentos estarão disponíveis apenas durante uma semana. A sua consulta é feita numa sala da Comissão Europeia e implica a assinatura de um termo de confidencialidade. Não é autorizado qualquer tipo de registo e nem sequer estava autorizada a tomada de notas. Perante a nossa insistência e indignação, a resposta foi curta e lapidar: é possível tomar notas, mas estas não podem ser levadas para casa. Palavras para quê?...